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Proposição: PL 75 2012
   
Proponente: Aloísio Classmann
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20344.01.00/12-4
Assunto:
 artigo 55 icms isenção irrigação sistema lavoura máquina equipamento
Ementa:
 Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (SEI 6458-01.00/21-5)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta