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Proposição: PL 9 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/08/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14080 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20028.01.00/12-7
Assunto:
icms apêndice pulverizador artigo 62
Ementa:
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta