Ementa:
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Requer a criação de Comissão Especial para analisar as legislações estadual e municipais que tratam da segurança em prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, conforme artigo 1º da Lei Estadual 10.987/97 (Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndios), bem como das condições de fiscalização, inspeção, manutenção e aprimoramento nas regras de segurança e combate aos incêndios nas edificações dos mesmos.(Acompanha 01 volume) |
