Proponente: |
Lucas Redecker |
Situação: |
Sancionado(a) em 15/01/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/01/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20019.01.00/13-6 |
Assunto:
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operadora telefone fixo telefonia móvel celular conta detalhada internet chamada telefônica ligação serviço pré-pago |
Ementa:
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Obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade “pré-pago”, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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