| Proponente: |
Maria Helena Sartori |
| Situação: |
Promulgado(a) em 31/03/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/04/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20650.01.00/13-8 |
Assunto:
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proibição coibição fiscalização estocagem distribuição aquisição revenda transporte leite derivado laudo agência vigilância sanitária ministério agricultura abastecimento icms |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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