Ementa:
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Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 156/13, de iniciativa da Deputada Maria Helena Sartori, que introduz alterações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. |