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Proposição: PL 179 2013
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 03/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/03/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14419 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20714.01.00/13-0
Assunto:
 estatuto magistratura subsídio vencimento juizado especial pequena causa cível juiz pretor aposentadoria provento remuneração
Ementa:
 Introduz alterações nas Leis nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975, nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, e nº 9.442, de 3 de dezembro de 1991.
Votação: SIM 41 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1