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Proposição: PL 18 2013
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Proponente:
Lucas Redecker
Situação:
Arquivado(a) em 23/12/2014
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 23/12/2014
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20052.01.00/13-4
Assunto:
desconto anual imposto ipva infração trânsito veículo condutor proprietário pessoa jurídica
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, e alterações, que instituiu desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos contribuintes, e dá outras providências.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Emendas
Pareceres
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Pauta