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Proposição: PL 185 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/09/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14303 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20767.01.00/13-7
Assunto:
 função gratificada cargo comissão lotação exclusiva secretaria segurança pública programa cidadania território paz
Ementa:
 Cria Funções Gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituídos pela Lei n° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública.
Votação: SIM 25 - NÃO 17
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1