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Proposição: PL 19 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/03/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14214 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20070.01.00/13-2
Assunto:
comercialização peça desmanche veículo acessório vigência sinistro
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 14.121, de 30 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 12.745, de 11 de julho de 2007.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta