| Proponente: |
Lucas Redecker |
| Situação: |
Arquivado(a) em 07/01/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/01/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20788.01.00/13-3 |
Assunto:
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regulamento sistema programa cidadania fiscal nota fiscal gaúcha nome imagem voz |
Ementa:
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Altera a Lei 14.020, de 25 de Junho de 2012 – que instituiu o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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