| Proponente: |
Adolfo Brito + 34 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 24/06/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/01/2018 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 68 |
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Processo nº:
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20919.01.00/13-0 |
Assunto:
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artigo 214 educação especial deficiência alta habilidade apae superdotado deficiente escola entidade mantenedora apae |
Ementa:
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Altera a redação do art. 214 da Constituição Estadual. |
| Votação 1: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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