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Proposição: PEC 229 2013
   
Proponente: Pedro Pereira + 33 Dep(s)
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 22/05/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/11/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20952.01.00/13-8
Assunto:
 redação artigo 46 52 60 82 104 124 127 130 131 inclusão 68 adct corpo bombeiro brigada militar
Ementa:
 Altera a redação dos arts. 46, 52, 60, 82, 104, 124, 127, 130 e 131 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acresce um artigo que será o art. 68 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC 232/2014)
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Proposições Associadas Pauta