| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20841.01.00/13-5 |
Assunto:
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política sistema direito humano conselho cedh cedh-rs ouvidoria comitê programa direitos humanos |
Ementa:
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Institui o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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