| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/11/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/11/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20926.01.00/13-3 |
Assunto:
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operação crédito adicional externo banco interamericano contratação desenvolvimento bid internacional reconstrução desenvolvimento bird programa consolidação equilíbrio fiscal proconfis rs II garantia união pac |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD – para o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – PROCONFIS RS II –, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
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