| Proponente: |
Adilson Troca |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/05/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20955.01.00/13-6 |
Assunto:
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programa passe livre estudantil fundo estadual transporte rodoviário ferroviário hidroviário |
Ementa:
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Dá nova redação ao caput dos artigos 2º e 4º da Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que instituiu o Programa Passe Livre Estudantil e o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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