| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/06/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20959.01.00/13-7 |
Assunto:
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fundoleite cadeia produtiva leite desenvolvimento fundo icms crédito fiscal taxa serviço diverso |
Ementa:
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Institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE/RS –, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 e a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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