| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20995.01.00/13-3 |
Assunto:
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escola tempo integral horário artigo 199 regulamenta regulamentação ensino fundamental rede pública |
Ementa:
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Regulamenta o inciso VI do artigo 199 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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