Ementa:
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Altera os artigos 100 e 114 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações, o inciso XI do artigo 84 e o artigo 96 da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, e alterações, o inciso XI do artigo 83 e o artigo 95 da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e alterações, o inciso XI do artigo 81 e o artigo 93 da Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010, e alterações, os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 13.925, de 17 de janeiro de 2012, e dá outras providências. |
