Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: CON 31 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20098.01.00/13-8
Assunto:
 of.304/2012 icms 144/12 confaz acre dispensa redução juro multa parcelamento débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas