| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/04/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/04/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21008.01.00/13-9 |
Assunto:
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cria vara juizado cargo função gratificada serviço auxiliar justiça violência doméstica especial fazenda pública comarca canoas novo hamburgo rio grande são leopoldo caxias sul passo fundo pelotas santa maria santo ângelo uruguaiana taquara oficial escrevente auxiliar ajudante assessor juiz escrivão psicólogo judiciário assistente social |
Ementa:
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Cria Varas, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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