| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21010.01.00/13-9 |
Assunto:
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doação imóvel marcelino ramos regularização urbanística fundiária município |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Marcelino Ramos para fins de regularização urbanística e fundiária. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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