Ementa:
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Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 350/2013, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a transferência para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante ressarcimento, de obrigações relativas aos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. |
