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Proposição: PL 354 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14472 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21052.01.00/13-1
Assunto:
quadro pessoal efetivo sefaz secretaria fazenda carreira nível médio assistente administrativo cargo provimento técnico tesouro estado
Ementa:
Cria no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda a carreira de nível médio de Assistente Administrativo Fazendário e extingue cargos de provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Historico Repercussao Financeira 1