| Proponente: |
Paulo Odone |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21065.01.00/13-1 |
Assunto:
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obrigatoriedade selo teste testado animal cobaia embalagem rótulo empresa fabricante cosmético produto higiene pessoal limpeza matéria prima |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do selo “TESTADO EM ANIMAIS” por empresas que fabricam cosméticos, produtos de higiene pessoal ou de limpeza em geral no Estado do Rio Grande do Sul nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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