| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21078.01.00/13-1 |
Assunto:
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taxa serviço diverso fundo meio ambiente fema recurso fauna faunístico conservação transporte animal silvestre exposição criador amador jardim zoológico |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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