| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 13/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/02/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21079.01.00/13-4 |
Assunto:
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icms microempresa empresa pequeno porte simples nacional imposto fronteira |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 37 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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