| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21139.01.00/13-5 |
Assunto:
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doação imóvel são francisco paula fundo desenvolvimento social cef caixa econômica federal construção unidade habitacional família baixa renda moradia habitação programa minha casa vida |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de São Francisco de Paula ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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