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Proposição: PL 398 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14400 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21142.01.00/13-8
Assunto:
doação imóvel ijuí fundo desenvolvimento social cef caixa econômica federal construção unidade habitacional família baixa renda moradia habitação programa minha casa vida
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Ijuí ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta