Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2013 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/01/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21142.01.00/13-8 |
Assunto:
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doação imóvel ijuí fundo desenvolvimento social cef caixa econômica federal construção unidade habitacional família baixa renda moradia habitação programa minha casa vida |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Ijuí ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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