| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21143.01.00/13-0 |
Assunto:
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doação imóvel fundo desenvolvimento social cef caixa econômica federal construção unidade habitacional família baixa renda moradia habitação lagoa vermelha programa minha casa vida |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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