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Proposição: PL 402 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14396 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21150.01.00/13-4
Assunto:
permuta imóvel cachoeira sul silveira martins sant'ana santana livramento pelotas
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis situados nos Municípios de Cachoeira do Sul, Sant’Ana do Livramento e Pelotas. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Historico