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Proposição: PLC 405 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 14470 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21164.01.00/13-7
Assunto:
denominação denomina carreira agente fiscal tesouro estado atribuição técnico tributário auditor fiscal cargo receita estadual auditor-fiscal
Ementa:
Altera a denominação da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e altera a denominação e as atribuições da carreira de Técnico do Tesouro do Estado.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta