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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 52 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/05/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14239 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20240.01.00/13-3
Assunto:
 reajuste vencimento básico cargo efetivo quadro especial provimento plano cargo salário fundação pesquisa agropecuária fepagro servidor pensionista inativo extranumerário contratado celetista
Ementa:
 Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial, em extinção, criado pela Lei nº 9.963, de 7 de outubro de 1993, e do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO, instituído pela Lei nº 11.630, de 15 de maio de 2001.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta