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Proposição: PL 85 2013
   
Proponente: Miriam Marroni
Situação: Sancionado(a) em 22/01/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/01/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14684 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20350.01.00/13-3
Assunto:
imóvel popular idoso família programa habitacional reserva deficiente portador necessidade especial moradia casa habitação
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para Idosos.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta