| Proponente: |
Vinicius Ribeiro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 24/04/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/04/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20359.01.00/13-8 |
Assunto:
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isenção icms óleo diesel serviço coletivo transporte público passageiro urbano critério compensatório |
Ementa:
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Altera a Lei n° 8820/1989, isentando de ICMS as operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano com critérios compensatórios. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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