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Proposição: PL 96 2013
   
Proponente: Nelsinho Metalúrgico
Situação: Sancionado(a) em 16/05/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/08/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14870 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20402.01.00/13-8
Assunto:
transporte carga perigosa multa requisito condutor motorista
Ementa:
Altera a redação da Lei nº 7.877 de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta