| Proponente: |
Vinicius Ribeiro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 24/04/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/04/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20043.01.00/14-3 |
Assunto:
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desconto imposto propriedade veículo automotor ipva contribuinte recurso administrativo judicial julgamento trânsito julgado sentença |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei 11.400 de 21 de novembro de 1999 que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos contribuintes e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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