| Proponente: |
Frederico Antunes |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20412.01.00/14-8 |
Assunto:
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taxa serviço diverso tabela incidência trânsito certificado registro veículo crv licenciamento crlv |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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