| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20459.01.00/14-4 |
Assunto:
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código organização judiciária coje despacho distribuição inquérito policial queixa crime computação dado avaliador |
Ementa:
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Dá nova redação ao § 1º do artigo 164 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980.
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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