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Proposição: PL 192 2014
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/01/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14666 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20522.01.00/14-8
Assunto:
 cargo função gratificada assessor pretor juiz servidor transformação serviços auxiliares 1º grau
Ementa:
 Altera a Lei 12.264, de 17 de maio de 2005 e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta