| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20691.01.00/14-6 |
Assunto:
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estatuto magistratura reajuste gratificação juiz direito supervisor diretor foro regional comarca porto alegre |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975. (SEI 1891-01.00/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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