| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 19/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/05/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20772.01.00/14-3 |
Assunto:
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plano seguridade social parlamentar deputado suplente mandato tempo requisito aposentadoria provento subsídio |
Ementa:
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Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, dos princípios, dos requisitos, dos limites e das garantias da Lei Federal n.º 9.506, de 30 de outubro de 1997. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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