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Proposição: PL 250 2014
   
Proponente: Ronaldo Santini + 1 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 08/05/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/05/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15178 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20779.01.00/14-2
Assunto:
política desburocratização burocracia administração pública prestação serviço cidadão comitê gestor conselho
Ementa:
Estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Requerimentos Pareceres
Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo