| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/01/2015 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20807.01.00/14-2 |
Assunto:
|
icms redução imposto operação circulação mercadoria prestação serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação telha concreto associação nacional fabricante certificada anfatecco |
Ementa:
|
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
|
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
