| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/01/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/02/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20855.01.00/14-6 |
Assunto:
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subsídio mensal conselheiro procurador ministério público especial automaticidade automático auxílio-moradia auxílio moradia vedação |
Ementa:
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Altera o artigo 1º da Lei nº 13.257, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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