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Proposição: PL 287 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/06/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/07/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14705 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20864.01.00/14-5
Assunto:
 plano estadual educação pee nacional pne
Ementa:
 Institui o Plano Estadual de Educação – PEE, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo