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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 33 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/04/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/04/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14502 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20113.01.00/14-6
Assunto:
plano emprego função salário comissão fundação proteção ambiental henrique luiz roessler fepam
Ementa:
Altera a Lei n.º 14.431, 8 de janeiro de 2014, que Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta