| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/04/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/04/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20121.01.00/14-2 |
Assunto:
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crédito especial orçamento efe superintendência porto hidrovia sph sinalização náutica navegação |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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