| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/04/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/05/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20147.01.00/14-2 |
Assunto:
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reajuste vencimento básico cargo quadro pessoal efetivo daer valor percentual gratificação produtividade rodoviária extinção especial auxiliar rodoviário provimento agente técnico especialista departamento autônomo estrada rodagem |
Ementa:
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Reajusta o valor dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER –, reorganizado pela Lei nº 13.416, de 5 de abril de 2010, e aumenta o valor percentual da Gratificação de Produtividade Rodoviária.
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| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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