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Proposição: PL 66 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/04/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/04/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14513 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20187.01.00/14-0
Assunto:
 reajuste gratificação apoio fiscalização regulatória externa gafre servidor quadro pessoal agência regulação serviço público delegado agergs
Ementa:
 Altera a Lei nº 13.344, de 4 de janeiro de 2010, que cria e extingue cargos, atribui gratificação, altera a redação da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997, que criou o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS –, e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Repercussao Financeira 1